Coronavírus: quais são os meus direitos?

Com a situação devida ao novo coronavírus, surgem questões urgentes no mundo do trabalho: O que fazer se o meu filho adoecer? O empregador pode obrigar-me ao isolamento (à quarentena)? Continuo a ganhar o meu salário completo? Encontra aqui as respostas às perguntas mais frequentes.

Prevenção na Hotelaria e Restauração

Como estão as coisas no teu estabelecimento? Diz-nos quais são as medidas de protecção que o teu estabelecimento cumpre e quais não cumpre.

Ficha de notificação para a Hotelaria e Restauração

Não recebe salário? Pouco trabalho?

Diga ao seu patrão quais são os seus direitos! O Unia põe aqui ao seu dispor modelos de carta do Word, que pode descarregar e adaptar.

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Quem está em risco? O que fazer se suspeitar ser portador do vírus?

  • Pertenço ao grupo de risco?

    Sim, se tiver 65 anos de idade ou mais, ou se estiver grávida, tiver doenças preexistentes, tais como doenças pulmonares e respiratórias crónicas, doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes. Também faz parte do grupo de risco quem estiver a fazer tratamentos que enfraquecem o sistema imunitário. (art.º 10°b, Norma 2 Covid-19).

  • Suspeito estar infectado, que devo fazer?

    Telefone para o seu médico, ele irá fazer um primeiro diagnóstico e explicar-lhe o que deve fazer. Não é obrigado a informar o seu empregador sobre o diagnóstico. No entanto, se estiver infectado com o coronavírus recomendamos que informe o seu patrão para que ele possa tomar as medidas de protecção necessárias.

  • O médico de família está sobrecarregado, já se passaram 4 dias e continuo sem atestado médico. O que devo fazer?

    Informe o seu patrão, de preferência por escrito, que devido à actual situação especial ainda não recebeu o atestado médico, mas que o apresentará o mais depressa possível. Explique ao seu patrão que, face a esta situação de crise extraordinária, as autoridades recomendam que o atestado médico seja exigido só a partir do 5° dia de ausência do trabalho, para não sobrecarregar o sistema de saúde.

  • Posso ser despedido por pertencer ao grupo de risco?

    Infelizmente, pode ser despedido. Contudo, este despedimento é abusivo e o patrão terá de lhe pagar uma indemnização que corresponder até 6 meses de salário. Deve protestar por escrito, junto da entidade patronal e durante o prazo de pré-aviso, contra o despedimento.

  • Com receio de ser contaminado, abandono o meu local de trabalho. Que risco corro?

    Se não houver indicações correspondentes das autoridades, arrisca-se a ser acusado de recusa injustificada de trabalhar e perde o direito a receber o salário. Mais ainda, o seu empregador pode despedi-lo sem aviso prévio após uma advertência e, inclusivamente, exigir uma indemnização de até 25% do seu salário mensal.

    Porém, se os seus receios são fundados (por ex. porque o empregador não cumpre com as medidas de protecção determinadas pelas autoridades), tem direito a recusar-se a ir trabalhar. Neste caso, a entidade empregadora deve continuar a pagar-lhe o salário. Mas antes de tomar este passo, chame a atenção do seu patrão para o facto de existir uma falha que deve ser corrigida o mais rápido possível. A melhor forma de fazer isto é por escrito ou na presença de colegas. Se, apesar disto, o empregador não reagir, pode recusar-se a ir trabalhar. No entanto, recomendamos que o faça juntamente com colegas ou através do seu sindicato. Isto porque, se houver litígio, é necessário comprovar a falha por parte do empregador. Também pode contactar a Inspecção do Trabalho cantonal. Esta poderá sancionar a entidade patronal.

    Endereços das autoridades de inspecção do trabalho cantonais.

  • Fui colocado em quarentena. Tenho direito a compensação?

    Só têm direito a indemnização os trabalhadores por conta própria e de outrem que, na altura da interrupção do trabalho, estavam inscritos no seguro obrigatório AHV-AVS. A idade é irrelevante. Para poder requerer indemnização por perda de rendimentos, a quarentena deve ser ordenada por um médico ou pelas autoridades. Em caso de dúvida, telefone ao seu médico. As reivindicações deverão então ser feitas por si como pessoa afectada.

    Para o formulário de pedido de indemnização por perda de ganhos e outras informações consulte: https://www.ahv-iv.ch/de/

  • Estou curado da covid-19, mas segundo o médico, eventualmente ainda há o risco de contaminação, e tenho de continuar em casa. Continuo a receber o subsídio de doença?

    Sim. Desde que o seu médico lhe passe um atestado comprovativo e lhe dê baixa médica, continua a receber subsídio de doença.

  • Submeti-me a auto-isolamento. Tenho direito a indemnização por perda de ganhos?

    Se estiver doente e estiver de baixa médica, tem direito a continuar a receber o salário ou o subsídio diário de doença, como é habitual em caso de doença, desde que a sua entidade patronal tenha subscrito um seguro adequado para si.

    Se não estiver doente, mas tiver sido colocado em quarentena pelas autoridades ou por um médico devido ao contacto com uma pessoa testada positivamente, tem direito a indemnização por perda de rendimentos durante a crise pandémica. Se, se submeter a auto-isolamento sem ordem oficial ou atestado médico, não tem direito a qualquer indemnização.

Protecção da saúde na empresa – o que é permitido à entidade patronal?

  • O empregador pode mandar medir a temperatura do pessoal?

    Sim. Na realidade, trata-se de uma medida adequada e proporcional face à crise provocada pelo coronavírus. A entidade patronal é obrigada a tomar as medidas necessárias para proteger a saúde dos trabalhadores – na situação actual, medir a temperatura está incluído nestas medidas. (ver Regulamento 3 da Lei do Trabalho - ArGV/OLT 3)

  • O meu patrão pode transferir-me para outro local de trabalho ou atribuir-me outra actividade?

    Em princípio sim, mas… - em situações excepcionais como a crise do coronavírus é permitido ao empregador exigir aos seus trabalhadores que executem, temporariamente, outras actividades ou mesmo que trabalhem num local diferente. No entanto, este direito de o empregar dar instruções é limitado. A nova actividade ou o novo local de trabalho devem ser razoáveis e não devem lesar os direitos de personalidade do trabalhador. É sempre necessário avaliar cada caso individualmente.

    Por exemplo, pode recusar a transferência do local de trabalho se o seu patrão lhe atribuir um local de trabalho mais distante que não seja compatível com as suas responsabilidades familiares. No entanto, tente alcançar uma solução de comum acordo.

  • O meu empregador reduziu as horas de trabalho para que haja menos pessoas no escritório ao mesmo tempo. Agora quer reduzir o meu salário. Pode fazê-lo?

    Não pode. Muito embora o empregador tenha a obrigação de proteger a saúde dos trabalhadores, isso não quer dizer que estes tenham de pagar por isso. Tem o direito de receber o seu salário actual. Diga ao seu empregador que, em vez disso, ele pode requerer junto de uma caixa de desemprego um subsídio para o horário de trabalho reduzido.

  • A nossa empresa trabalha agora em regime de teletrabalho. O que há que ter em conta?

    Em tempos de pandemia, recomenda-se vivamente a realização de teletrabalho, sempre que isto seja compatível com a actividade da empresa. A lei laboral que regulamenta a protecção da saúde no local de trabalho também se aplica ao regime de teletrabalho. O empregador deve organizar o trabalho de forma adequada e fornecer os instrumentos de trabalho necessários para o efeito. As disposições relativas a tempos de trabalho e de descanso também se aplicam sem alterações. É fundamental respeitar os limites entre tempo de trabalho e de lazer. Trabalhadores com obrigações familiares têm direito a que as suas necessidades sejam especialmente tidas em conta, a fim de poderem conciliar família e trabalho.

  • A minha empresa não cumpre com as medidas impostas pelas autoridades. O que fazer?

    O seu empregador é obrigado a tomar todas as medidas necessárias para proteger a saúde do pessoal. Se a entidade patronal violar o seu dever de diligência deverá, eventualmente com colegas de trabalho afectados, chamar a atenção do patrão, por escrito, para esta falha e fixar-lhe um prazo curto para implementar as medidas. De outro modo, ameace paralisar o trabalho. Se a situação não melhorar no prazo previsto, os trabalhadores podem recusar-se a trabalhar, embora o patrão tenha de continuar a pagar o salário. No entanto, a recusa de trabalhar é uma medida relativamente grave, pelo que se recomenda contactar a inspecção cantonal do trabalho e procurar aconselhamento junto do sindicato antes de se tomar tal medida.

Ficar em casa a acompanhar os filhos – quando e como?

  • Como e onde requerer indemnização se tiver de cuidar dos filhos?

    Só tem direito a indemnização quem, na altura da interrupção do trabalho, trabalhava por conta própria ou de outrem e inscrito no seguro AHV-AVS. O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário “Anmeldung für die Corona-Erwerbsersatzentschädigung” (Pedido de indemnização por perda de ganhos devido ao coronavírus". O pedido de compensação deve ser apresentado à Caixa de Compensação da AHV-AVS competente, nomeadamente, pelo progenitor que cuida da criança. Se ambos os pais cuidarem dos filhos, podem registar-se. No entanto, a Caixa só paga um subsídio, porque se parte do princípio de que só é necessário uma pessoa para acompanhar as crianças, enquanto a outra pode trabalhar.

    A Caixa de Compensação transfere o subsídio directamente para a pessoa que tem direito ao subsídio. Se o empregador continuar a pagar o salário, a compensação ser-lhe-á paga. O direito à indemnização expira logo que tenha encontrado uma solução para cuidar dos crianças ou que as medidas de combate ao coronavírus tenham sido levantadas. Para os trabalhadores independentes, o direito cessa após o pagamento de 30 dias de subsídio.

    Para mais informações consulte: www.bsv.admin.ch/bsv/de/home/sozialversicherungen/eo-msv/grundlagen-und-gesetze/eo-corona.html
    Para o formulário de pedido: https://www.ahv-iv.ch/de/

  • O que faço se o meu filho estiver doente e tiver de ficar em casa?

    Mediante apresentação de um atestado médico, pode tirar até três dias de dispensa. Devido à sua obrigação legal de cuidar do seu filho, pode até tirar mais dias. Mas é obrigado a arranjar o mais depressa possível uma outra solução, ou seja, a organizar assistência prestada por terceiros. Enquanto os cuidados prestados por terceiros não forem organizados, o empregador tem de continuar a pagar o salário, durante pelo menos 3 dias e, se necessário mais. Condição para isto é que tome as medidas necessárias para organizar o mais depressa possível esses cuidados prestados por terceiros (art.º 324°a DO).

Encerramento da empresa, horário de trabalho reduzido, pagamento do salário

  • A minha empresa está encerrada por causa da crise do coronavírus. Receberei o salário?

    Sim. Se a empresa decidiu fechar por sua própria iniciativa, o empregador é obrigado a pagar o salário. Se fechar devido a uma decisão das autoridades, o trabalhador continua a ter direito ao pagamento do salário, uma vez que é o empregador quem suporta o risco empresarial e económico. O empregador poderia requerer um subsídio para horário de trabalho reduzido.

    O Conselho Federal volta a restringir o direito ao subsídio para horário de trabalho reduzido a partir de 1 de Setembro de 2020.

  • Quais são os limites de idade para o direito ao subsídio para horário de trabalho reduzido?

    O direito começa com a conclusão da escolaridade obrigatória. O direito cessa com a passagem à reforma AHV-AVS; quando se deixa de pagar as contribuições para o subsídio de desemprego, ou seja, no mês a seguir ao 64º ou 65º aniversário, respectivamente.

  • O empregador precisa do meu consentimento para horário de trabalho reduzido? Posso recusar-me?

    Com horário de trabalho reduzido recebe apenas 80% do salário actual. Por essa razão é forçosamente necessário o seu consentimento, para que o patrão possa requerer o subsídio. (alínea a e alínea d do art.º 31° e parágrafo 1 dos art. 33° e 34° AVIG/LACI)

    Tem o direito de recusar o horário de trabalho reduzido e exigir o pagamento do salário por inteiro. No entanto, corre o risco de ser despedido por razões financeiras. A diferença salarial de 20% pode ser um problema para muitos trabalhadores. O Unia empenha-se para que o salário seja substituído por inteiro.

  • Estou de baixa médica, a minha empresa requereu horário de trabalho reduzido. Passo a receber 100% do salário (baixa médica) ou apenas 80% (horário de trabalho reduzido)?

    Nos termos do Direito das Obrigações, tem direito a continuar a receber o salário em caso de doença ou ao subsídio de doença, desde que a sua entidade patronal tenha feito um seguro adequado. No seu caso aplica-se o que consta no seu contrato de trabalho ou eventualmente no Contrato Colectivo de Trabalho.

    Tem direito ao pagamento do salário durante 3 semanas no primeiro ano de serviço, depois o seu direito depende da tabela (solicitar junto do Tribunal do Trabalho). Tem direito a 100% do salário, no caso de incapacidade total para o trabalho. As seguradoras de subsidio de doença, por seu lado, pagam geralmente 80% do salário em caso de incapacidade total para o trabalho, mas apenas até 720 dias e não apenas durante algumas semanas, como está previsto no Direito das Obrigações.

    Não pode estar, simultaneamente, de baixa por doença e ter direito a subsídio de horário de trabalho reduzido – quem está doente, não recebe subsídio de horário de trabalho reduzido.

    Nota: o Direito das Obrigações não prevê a continuação do pagamento dos salários no primeiro ano de serviço para contratos de trabalho sem termo, durante os primeiros três meses, bem como para contratos a termo com duração inferior a três meses.

    O Conselho Federal volta a restringir o direito ao subsídio para horário de trabalho reduzido a partir de 1 de Setembro de 2020.

  • Onde encontro informações detalhadas sobre o subsídio para horário de trabalho reduzido?

    Encontra mais informações relativas a dias de trabalho perdidos relacionados com o coronavírus nas páginas web da caixa de desemprego do Unia e da Secretaria de Estado da Economia (Seco):

    https://www.unia.ch/de/arbeitslosenkasse/coronavirus-was-muss-ich-wissen/faqs-zur-kurzarbeit-und-coronavirus

    https://www.seco.admin.ch/seco/de/home/Arbeit/neues_coronavirus/kurzarbeit.html

Desemprego – Obrigações para com a Caixa de Desemprego (ALK/CC) e RAV/ORP

  • Fui despedido apesar de o meu empregador ter requerido compensação para horário de trabalho reduzido. Isto é permitido? Recebo apenas 80% do salário durante o período de pré-aviso?

    Sim, é permitido – infelizmente não é proibido fazer despedimentos, mesmo quando se requer horário de trabalho reduzido. No entanto, a entidade patronal já não pode requerer para si uma compensação para horário de trabalho reduzido e tem de lhe pagar o salário a 100% durante o período de pré-aviso.

  • Tenho um emprego novo, agora o patrão quer despedir-me antes de começar a trabalhar

    Assim que o contrato de trabalho seja aceite por ambas as partes - por escrito ou verbalmente - é válido e deve ser cumprido. Se o seu novo patrão quiser rescindi-lo antes de começar a trabalhar, ele pode fazê-lo. Contudo, terá de respeitar o período de aviso prévio e, durante esse período, deve-lhe 100% do salário.

Trabalhadores com contrato a prazo e temporário, trabalho à chamada

  • Tenho um contrato a prazo e recebo à hora. Tenho direito ao salário, embora não tenha serviços a prestar?

    Em princípio sim, o empregador deve-lhe o salário mesmo que não lhe preste serviços, independentemente de ter um contrato fixo ou a prazo e salário à hora. A única condição é que as horas de trabalho estejam estipuladas no contrato e não fique ao critério do empregador as horas de trabalho à chamada. De resto, um contrato também pode ser celebrado oralmente e até ficar implícito através de determinada conduta. (ver pergunta sobre trabalho à chamada)

    Se as suas horas de trabalho estiverem acordadas desta forma, tem direito a receber o salário, mesmo no caso de encerramento da empresa. O Conselho Federal decidiu, face à pandemia, que as pessoas que trabalham nestas condições contratuais também têm direito a subsídio para horário de trabalho reduzido.

  • Sou trabalhador temporário, a empresa onde presto os meus serviços vai encerrar. Recebo o salário?

    Sim, não da empresa onde está a trabalhar, mas da agência de trabalho temporário com a qual celebrou o contrato. Esta, e não a empresa onde trabalha, terá também de o despedir, se for caso disso. No caso de contratos sem termo, aplicam-se prazos de pré-aviso de 2 dias (nos primeiros 3 meses) até 1 mês (a partir do 7° mês). No caso de trabalhos de duração limitada, o contrato de cedência é válido até ao final do prazo - até essa data o trabalhador tem direito ao salário.

  • Trabalho à chamada, de forma irregular e sou mobilizado a curto prazo. O que recebo?

    Se trabalhou de forma muito irregular e, tal como o patrão, foi completamente livre de decidir se ia ou não executar o trabalho - então não tem direito a salário se os seus serviços não forem solicitados.

    Mas, se durante algum tempo trabalhou de forma constante e agora não lhe é dado trabalho, tem direito ao salário. Porque partiu do princípio que poderia continuar a trabalhar desta forma. A entidade patronal deve avisá-lo se pretender rescindir o seu direito ao salário - mas o seu direito ao salário mantém-se durante o período de pré-aviso.

    Se a sua entidade patronal pode decidir unilateralmente quando tem de trabalhar, o seu direito a um salário médio mantém-se mesmo se a entidade patronal deixar abruptamente de o chamar para trabalhar. Além disso, também tem direito ao salário médio actual durante o período de pré-aviso. O salário médio é o salário dos últimos 12 meses, eventualmente de um período mais curto, se a relação de trabalho tiver durado menos.

  • Tenho direito a subsídio de desemprego trabalhando à chamada?

    Sim, se o empregador rescindir o contrato de trabalho.

    Tem igualmente direito ao subsídio de desemprego se o seu contrato de trabalho não tiver sido rescindido, mas se o seu patrão deixar de o chamar para trabalhar.
    A condição prévia é que a relação de trabalho tenha durado pelo menos 6 meses e que tenha sido regularmente chamado para trabalhar. As oscilações mensais não podem exceder 10% ou 20%, consoante a duração da relação de trabalho. Em qualquer caso, deve inscrever-se no RAV/ORP.

Horas extraordinárias e férias – o que se aplica em tempos de coronavírus?

  • O meu patrão exige que compensemos as horas extraordinárias. Ele pode fazê-lo?

    Em princípio, não é obrigado a tirar tempo livre para compensar horas extraordinárias. De qualquer forma, para isso o patrão necessita do seu assentimento, a menos que tenha sido acordado no contrato de trabalho ou no contrato colectivo de trabalho que o empregador pode ordenar unilateralmente essa compensação.

  • Tenho de informar o meu patrão se estive numa região de risco ou se tive contacto com pessoas infectadas?

    Sim, é obrigado a informar o empregador, para que ele possa tomar as medidas de protecção necessárias. (art.º 321°a DO, Dever de lealdade)

  • Muitos colegas estão doentes, o patrão exige que o resto do pessoal faça horas extraordinárias. Isto é permitido?

    Se, por razões empresariais, forem necessárias horas extraordinárias, os trabalhadores são obrigados a fazê-las na medida das suas possibilidades e se isto for razoável. As obrigações familiares urgentes, por exemplo, podem tornar as horas extraordinárias inaceitáveis. No entanto, mesmo durante a pandemia, o empregador tem de respeitar o Código do Trabalho (horário máximo de trabalho, tempo de descanso).

  • Dentro em breve tenho férias, mas a viagem foi cancelada e, a situação na Suíça também não está boa. Gostaria de adiar as férias mas, o patrão recusa-se. Ele pode fazer isso?

    Sim. O coronavírus e as restrições de viagem e lazer associadas não são razão suficiente para contrariar o objectivo das férias. Seria diferente em caso de quarentena, e necessidade de auto-isolamento ou de doença. Nestes casos as férias não podem ser tidas em conta.

  • Recebo o salário se, sendo trabalhador à hora, tirar férias durante o período de horário de trabalho reduzido?

    Se recebe à hora, o subsídio de férias é-lhe pago, regra geral, junto com o salário normal. Neste caso, não recebe durante as férias nenhum salário. Isto também se aplica durante a vigência de horário de trabalho reduzido, e durante as férias não receberá nenhum subsídio por horário de trabalho reduzido. Isto porque o subsídio de férias lhe foi pago como suplemento do salário à hora. Para 4 semanas de férias, o subsídio consiste em 8,33%.

  • Posso gozar férias durante o período de horário de trabalho reduzido?

    Sim, e para os dias de férias tem direito a receber o salário por inteiro, como se não existisse horário de trabalho reduzido.

  • Tenho direito ao salário se estiver de férias, retido numa região de risco?

    Depende. Se estiver retido numa região que foi colocada em quarentena pelas autoridades, tem direito a receber o salário. Sem quarentena, no entanto, não tem direito a receber o salário. Se não puder regressar das férias a tempo, tem de assumir por si próprio o risco. O mesmo se aplica se as companhias aéreas cancelarem, até nova ordem, os voos de regresso para a Suíça.

Deslocação para o local de trabalho, transportes públicos, viagens de negócios, trabalhadores transfronteiriços

  • O patrão pode exigir que viaje em negócios para regiões de risco? Eu posso recusar?

    Se no seu contrato de trabalho consta que tem de viajar em negócios e o seu patrão o solicitar, tem de seguir, em princípio, as instruções do empregador desde que as autoridades não tenham decretado restrições de viagem. Se houver avisos do Departamento dos Negócios Estrangeiros (EDA/DFAE) contra viagens a essa região, pode recusar fazer a viagem. O mesmo se aplica se tiver problemas de saúde que se podem agravar numa região de risco, porque o empregador é obrigado a proteger a saúde dos trabalhadores (art.º 328° DO).

    Lista oficial de países com obrigações de quarentena:

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Situação

As perguntas e respostas serão permanentemente actualizadas (em conformidade com as decisões das autoridades).